HC 946766 - ACORDAO

HC 946766 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias: a decisão agravada foi considerada publicada em 10/10/2024, iniciando-se o prazo em 11/10/2024 e vencendo em 15/10/2024, enquanto o agravo foi protocolado em 16/10/2024.

Parties
Agravante: OTAVIO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

OTAVIO SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação da contagem de prazos (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Consequências da intempestividade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias: a decisão agravada foi considerada publicada em 10/10/2024, iniciando-se o prazo em 11/10/2024 e vencendo em 15/10/2024, enquanto o agravo foi protocolado em 16/10/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo regimental não conhecido