AREsp 2779810 - DECISAO

AREsp 2779810 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.06.2024 e interposição em 25.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Ademais, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOSE EUSTAQUIO MADEIRA PECLAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

JOSE EUSTAQUIO MADEIRA PECLAT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.06.2024 e interposição em 25.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Ademais, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...