AREsp 2524520 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ, alinhado ao entendimento do STF, entende que o recurso especial relativo à parte unânime deve ser interposto antes do julgamento dos embargos infringentes, sob pena de preclusão; assim, o manejo do recurso depois do julgamento dos embargos infringentes torna-o intempestivo quanto à parcela unânime, sendo aplicável por analogia a Súmula 355/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão, Embargos Infringentes, Súmula 355/stf, Recurso Especial
Direito Processual Penal Intempestividade Preclusão Embargos Infringentes Súmula 355/stf Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial relativo à parte unânime, interposto após o julgamento dos embargos infringentes, é intempestivo e, portanto, inadmissível
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 355/STF ao processo penal e à hipótese concreta
  3. 3 Contagem do prazo recursal em matéria penal (art. 1.003, §5º CPC e art. 798 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ, alinhado ao entendimento do STF, entende que o recurso especial relativo à parte unânime deve ser interposto antes do julgamento dos embargos infringentes, sob pena de preclusão; assim, o manejo do recurso depois do julgamento dos embargos infringentes torna-o intempestivo quanto à parcela unânime, sendo aplicável por analogia a Súmula 355/STF.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial