AREsp 2765159 - ACORDAO

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Tendo sido a parte intimada em 23/10/2024, com trânsito em julgado em 28/10/2024, e considerando que o prazo para agravo regimental em matéria penal é de cinco dias corridos, contínuos e peremptórios (art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP), o agravo regimental interposto em 29/10/2024 é intempestivo, motivo pelo qual não merece ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem dos prazos em dias corridos no processo penal
  3. 3 Reconhecimento de intempestividade do agravo regimental interposto em 29/10/2024

Ratio Decidendi

Tendo sido a parte intimada em 23/10/2024, com trânsito em julgado em 28/10/2024, e considerando que o prazo para agravo regimental em matéria penal é de cinco dias corridos, contínuos e peremptórios (art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP), o agravo regimental interposto em 29/10/2024 é intempestivo, motivo pelo qual não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.