AREsp 2726287 - ACORDAO

AREsp 2726287 - ACORDAO

Conforme certidão, o prazo quinquenal previsto no art. 258 do RISTJ iniciou em 16/09/2024 e encerrou em 20/09/2024, e a petição n. 847668/2024 foi protocolizada em 26/09/2024, portanto fora do prazo legal, razão pela qual o agravo regimental é intempestivo e não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Análise da tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Conforme certidão, o prazo quinquenal previsto no art. 258 do RISTJ iniciou em 16/09/2024 e encerrou em 20/09/2024, e a petição n. 847668/2024 foi protocolizada em 26/09/2024, portanto fora do prazo legal, razão pela qual o agravo regimental é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.