AREsp 2682401 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado em 29/10/2024, ultrapassando o prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (prazo certificado de 24/10/2024 a 28/10/2024), caracterizando intempestividade, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado em 29/10/2024, ultrapassando o prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (prazo certificado de 24/10/2024 a 28/10/2024), caracterizando intempestividade, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.