AREsp 2780812 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 21.06.2024; recurso interposto em 15.07.2024), configurando intempestividade; determino majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento do não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: LEMILCE DA SILVA MATOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

LEMILCE DA SILVA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários por interposição de recurso manifestamente intempestivo
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.