AREsp 2773570 - DECISAO

AREsp 2773570 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, e negou-se o pedido de suspensão do processo por não se enquadrar nas hipóteses do art. 313 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ROZENILDA CIRIACO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Suspensão Do Processo, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Suspensão Do Processo Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MARIA ROZENILDA CIRIACO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Improcedência do pedido de suspensão do processo por não se enquadrar nas hipóteses do art. 313 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, e negou-se o pedido de suspensão do processo por não se enquadrar nas hipóteses do art. 313 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação