AREsp 2687613 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis (intimada em 13/03/2024; prazo findou em 04/04/2024; interposição em 05/04/2024), a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) não é aplicável ao ato praticado antes de sua vigência e a agravante não comprovou a suspensão do expediente no ato de interposição; assim, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora: GILDA DA COSTA NAPOLEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei 14.939/2024, Feriado Local, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei 14.939/2024 Feriado Local Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

GILDA DA COSTA NAPOLEAO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) a recurso interposto antes de sua vigência
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial por não observância do prazo recursal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis (intimada em 13/03/2024; prazo findou em 04/04/2024; interposição em 05/04/2024), a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) não é aplicável ao ato praticado antes de sua vigência e a agravante não comprovou a suspensão do expediente no ato de interposição; assim, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.