AREsp 2413080 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade: o acórdão foi publicado em 04/05/2022 e o recurso protocolado em 20/05/2022, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI c/c art. 1.003, §5º do CPC e no art. 798 do CPP; aplicou-se entendimento jurisprudencial de que a contagem em dias úteis do CPC não alcança matéria penal; ausência de comprovação de feriado local inviabiliza regularização posterior (§6º do art.1.003 do CPC).

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DIOGO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazos Em Dias Úteis
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazos Em Dias Úteis

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DIOGO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazos em dias úteis às matérias penais
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade: o acórdão foi publicado em 04/05/2022 e o recurso protocolado em 20/05/2022, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI c/c art. 1.003, §5º do CPC e no art. 798 do CPP; aplicou-se entendimento jurisprudencial de que a contagem em dias úteis do CPC não alcança matéria penal; ausência de comprovação de feriado local inviabiliza regularização posterior (§6º do art.1.003 do CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.