AREsp 2753448 - ACORDAO

AREsp 2753448 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC, não tendo os agravantes juntado aos autos, no ato de sua interposição, prova idônea da suspensão do expediente forense em razão do feriado local (Corpus Christi); a Lei nº 14.939/2024 que alterou o art. 1.003, § 6º do CPC não é aplicável retroativamente ao caso; e, presentes os requisitos jurisprudenciais, é devida a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO PEREIRA GUIDIO; Agravante: ADRIANA MARSIGLIA GUIDIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais, Interpretação Temporal De Lei Processual
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Tempestividade Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais Interpretação Temporal De Lei Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PEREIRA GUIDIO

Agravante

ADRIANA MARSIGLIA GUIDIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação da suspensão do expediente em razão de feriado local (Corpus Christi)
  2. 2 Aplicação temporal e não retroatividade da Lei nº 14.939/2024 que alterou o art. 1.003, § 6º do CPC
  3. 3 Requisitos para majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC, não tendo os agravantes juntado aos autos, no ato de sua interposição, prova idônea da suspensão do expediente forense em razão do feriado local (Corpus Christi); a Lei nº 14.939/2024 que alterou o art. 1.003, § 6º do CPC não é aplicável retroativamente ao caso; e, presentes os requisitos jurisprudenciais, é devida a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por preenchimento dos requisitos aplicáveis