AREsp 2601205 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias e, em matéria penal/processual penal, os prazos correm em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e do art. 39 da Lei 8.038/90, sendo, portanto, intempestivo e não conhecível.

Parties
Agravante: FELIPE ANDERSON SEIXAS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo Em Dias Corridos
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo Em Dias Corridos

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Parties

FELIPE ANDERSON SEIXAS DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias, previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ, pode ser conhecido.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias e, em matéria penal/processual penal, os prazos correm em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e do art. 39 da Lei 8.038/90, sendo, portanto, intempestivo e não conhecível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.