AREsp 2795566 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por estar manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% e não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TERESINHA MISSACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TERESINHA MISSACI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por estar manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% e não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se