RMS 49389 - ACORDAO

RMS 49389 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi publicado em 25/11/2024, o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ expirou em 27/11/2024, e os embargos foram protocolados em 02/12/2024; aplica-se o prazo penal de dois dias, não o prazo do CPC.

Parties
Embargante: GUSTAVO SILVA E LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processo Penal Mandado De Segurança Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SILVA E LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do Código de Processo Civil ao processo penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi publicado em 25/11/2024, o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ expirou em 27/11/2024, e os embargos foram protocolados em 02/12/2024; aplica-se o prazo penal de dois dias, não o prazo do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.