AREsp 2638791 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/5/2023 e agravo em 15/6/2023), e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por ato normativo local (art. 1.003, § 6º, CPC), de modo que não se poderia regularizar a intempestividade posteriormente.

Parties
Agravante: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local (corpus Christi), Comprovação Documental
Processo Civil Direito Tributário Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local (corpus Christi) Comprovação Documental

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Parties

SAO JOAO ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos por ato normativo local (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Caracterização de Corpus Christi como não feriado nacional e consequente exigência de prova da suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/5/2023 e agravo em 15/6/2023), e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por ato normativo local (art. 1.003, § 6º, CPC), de modo que não se poderia regularizar a intempestividade posteriormente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.