AREsp 2664229 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 23/9/2024; prazo de 24/9/2024 a 30/9/2024; interposição em 14/10/2024), e a oposição de embargos de declaração pelo corréu não interrompe o prazo para interposição de recurso contra decisão diversa.
- Parties
- Agravante: MILTON ALVES CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Prazo Recursal De 5 Dias
Case Brief
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Parties
MILTON ALVES CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo regimental
- 2 Efeito dos embargos de declaração opostos por corréu sobre o prazo para interposição de recurso contra decisão diversa
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 23/9/2024; prazo de 24/9/2024 a 30/9/2024; interposição em 14/10/2024), e a oposição de embargos de declaração pelo corréu não interrompe o prazo para interposição de recurso contra decisão diversa.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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