AREsp 2777903 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, de feriado local ou suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo; ademais, a petição eletrônica foi protocolizada após o término do prazo (às 0h00 do dia 11/06/2024), razão pela qual o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties: Agravante: KHALYL KIRSTEN DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Petição Eletrônica, Honorários Advocatícios

Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Petição Eletrônica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

KHALYL KIRSTEN DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por violação do prazo de 15 dias úteis
2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense
3 Regime da petição eletrônica quanto ao horário de transmissão (Lei 11.419/06)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de KHALYL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se. Intimem-se.