AREsp 2794891 - DECISAO

AREsp 2794891 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% caso já tenha ocorrido prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Parties
Agravante: MARIA DA PENHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DA PENHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% caso já tenha ocorrido prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se