AREsp 2801096 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis, sendo manifestamente intempestivos, e a interposição de recurso manifestamente incabível (como Embargos de Declaração contra inadmissão de Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DUTRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

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Parties

ANDRE LUIS DUTRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis, sendo manifestamente intempestivos, e a interposição de recurso manifestamente incabível (como Embargos de Declaração contra inadmissão de Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...