RMS 75333 - DECISAO

RMS 75333 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 (citado juntamente com art. 798 do CPP), não tendo o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, manifestamente intempestivo, determinou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO JOSE PADILHA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Em Mandado De Segurança, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

PEDRO JOSE PADILHA DE SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de quinze dias para interposição
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 (citado juntamente com art. 798 do CPP), não tendo o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, manifestamente intempestivo, determinou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.