REsp 2185968 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI do CPC
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.