HC 963329 - DECISAO

HC 963329 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o prazo legal (prazo encerrado em 6/12/2024; protocolo em 7/12/2024), conforme certidão de fl. 350.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo para interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o prazo legal (prazo encerrado em 6/12/2024; protocolo em 7/12/2024), conforme certidão de fl. 350.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso de fls. 342/348.
  • Publique-se.