AREsp 2810070 - DECISAO

AREsp 2810070 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 10.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 03.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE ROBERIO SANTOS PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERIO SANTOS PEDREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 10.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 03.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.