AREsp 2803931 - DECISAO

AREsp 2803931 - DECISAO

A parte recorrente foi intimada do acórdão em 27.06.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 22.07.2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo o recurso manifestamente intempestivo; por esse motivo não conheço do recurso, e determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA CECILIA SILVEIRA BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Prazo Recursal, Inadmissibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Prazo Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MARIA CECILIA SILVEIRA BERNARDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada do acórdão em 27.06.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 22.07.2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo o recurso manifestamente intempestivo; por esse motivo não conheço do recurso, e determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.