AREsp 2808513 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21.05.2024 e recurso em 12.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia, conforme arts. indicados do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA MIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA MIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição do Recurso Especial
2 Consequências da intempestividade do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça