AREsp 2808353 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.05.2024 e interposição em 19.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e das normas do CPC citadas, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária quando previamente fixados.

Parties
Agravante: KATIANE PRISCILA FILGUEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

KATIANE PRISCILA FILGUEIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.05.2024 e interposição em 19.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e das normas do CPC citadas, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária quando previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...