AREsp 2808675 - DECISAO

AREsp 2808675 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC citadas, e porque o agravo regimental apresentado é manifestamente incabível, não interrompendo o prazo recursal; aplicou-se, ainda, a previsão de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSELINO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Regimental Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSELINO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Incabibilidade do agravo regimental como meio de impugnação da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC citadas, e porque o agravo regimental apresentado é manifestamente incabível, não interrompendo o prazo recursal; aplicou-se, ainda, a previsão de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.