AREsp 2802702 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por estar interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.07.2024 e interposição em 26.07.2024), sendo, por isso, manifestamente intempestivo, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisum proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NORIBERTO PEREIRA JUNIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

NORIBERTO PEREIRA JUNIOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Conhecimento do recurso (inadmissão)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.07.2024 e interposição em 26.07.2024), sendo, por isso, manifestamente intempestivo, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisum proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...