AREsp 2793676 - DECISAO

AREsp 2793676 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal e não foi regularizada a representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) apesar da intimação para sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: FERNANDA EVELLIN DE SOUZA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FERNANDA EVELLIN DE SOUZA SERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal e não foi regularizada a representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) apesar da intimação para sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.