AREsp 2795774 - DECISAO

AREsp 2795774 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual não se conhece dos recursos; foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicada a norma regimental do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EZIO SEVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EZIO SEVALHO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual não se conhece dos recursos; foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicada a norma regimental do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.