AREsp 2817878 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 e não houve comprovação, por documento oficial, de feriado local ou interrupção do expediente forense que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade
  2. 2 Necessidade de comprovação oficial de feriado local ou interrupção do expediente forense
  3. 3 Aplicação do art. 508 do CPC/1973 e do art. 105, III da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 e não houve comprovação, por documento oficial, de feriado local ou interrupção do expediente forense que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se