AREsp 2783683 - DECISAO

AREsp 2783683 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a tempestividade do agravo de instrumento foi expressamente analisada no acórdão recorrido (não havendo omissão), que a Corte a quo não poderia adentrar o mérito quando o recurso não foi conhecido, logo a falta de manifestação não configura omissão para fins do art. 1.022 do CPC/2015, não sendo aplicável o art. 1.025 do CPC/2015; por consequência, não houve prequestionamento e aplica-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: DESTILARIA NOVA ERA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Intempestividade Prequestionamento Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

DESTILARIA NOVA ERA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização (ou não) de omissão do acórdão integrativo e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a tempestividade do agravo de instrumento foi expressamente analisada no acórdão recorrido (não havendo omissão), que a Corte a quo não poderia adentrar o mérito quando o recurso não foi conhecido, logo a falta de manifestação não configura omissão para fins do art. 1.022 do CPC/2015, não sendo aplicável o art. 1.025 do CPC/2015; por consequência, não houve prequestionamento e aplica-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.