AREsp 2661452 - DECISAO

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O acórdão foi publicado em 18/09/2023, iniciando-se o prazo recursal em 19/09/2023 e encerrando-se em 09/10/2023; o recurso especial foi interposto em 10/10/2023, portanto intempestivo. Além disso, não foi comprovado, no ato da interposição, o feriado local ou a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC, motivo pelo qual a inadmissibilidade do recurso foi mantida; a Lei nº 14.939/2024 não é aplicável ao caso por norma temporal.

Parties
Agravante: Selia Maria Feitosa Relvas; Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

Selia Maria Feitosa Relvas

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º, CPC)
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de suspensão de prazo (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de 1º/8/2024

Ratio Decidendi

O acórdão foi publicado em 18/09/2023, iniciando-se o prazo recursal em 19/09/2023 e encerrando-se em 09/10/2023; o recurso especial foi interposto em 10/10/2023, portanto intempestivo. Além disso, não foi comprovado, no ato da interposição, o feriado local ou a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC, motivo pelo qual a inadmissibilidade do recurso foi mantida; a Lei nº 14.939/2024 não é aplicável ao caso por norma temporal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se.