AREsp 2813713 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.07.2024 e interposição em 26.07.2024), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: WHITE FILM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FILMES LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WHITE FILM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FILMES LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial e intempestividade
  2. 2 Consequências processuais da intempestividade (não conhecimento)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.07.2024 e interposição em 26.07.2024), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.