AREsp 2832349 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo que a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe nem suspende tal prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: KENIE DE FREITAS PINHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

KENIE DE FREITAS PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo recursal
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça