AREsp 2829259 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados, e, em razão da intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, além do não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial fora do prazo de 15 dias úteis.
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC para declarar a intempestividade.
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados, e, em razão da intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, além do não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.