AREsp 2835617 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 29.11.2023 e recurso interposto em 15.02.2024), e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, com base nos arts. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (30 dias úteis)
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso (inadmissão)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 29.11.2023 e recurso interposto em 15.02.2024), e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, com base nos arts. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça