AREsp 2824528 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada do acórdão em 21.05.2024 e o recurso apresentado em 13.06.2024; por isso, é manifestamente intempestivo e não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de existência de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Recorrente: ADRIA FERREIRA AGUIAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocaticios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocaticios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADRIA FERREIRA AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso
2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível
3 Não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça