AREsp 2823042 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 05.06.2024 e o Recurso Especial foi interposto somente em 27.06.2024, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILSON ELIZEU DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GILSON ELIZEU DO NASCIMENTO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial e intempestividade
  2. 2 Consequência de recurso manifestamente intempestivo (não conhecimento)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 05.06.2024 e o Recurso Especial foi interposto somente em 27.06.2024, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.