AREsp 2837029 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.06.2024 e interposição em 23.07.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PRISCILLA CAMPOS PINTO DE VITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PRISCILLA CAMPOS PINTO DE VITTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Consequência da interposição fora do prazo (inadmissibilidade)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.06.2024 e interposição em 23.07.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.