REsp 2199527 - DECISAO

REsp 2199527 - DECISAO

Mantida a decisão de origem porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo (interposto em 19/3/2024, com termo final em 18/3/2024) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, ônus que não é suprido pelas informações do sistema eletrônico do tribunal de origem; assim, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, a Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais

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Parties

FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Ônus da comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Valor probatório das informações do sistema eletrônico do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo (interposto em 19/3/2024, com termo final em 18/3/2024) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, ônus que não é suprido pelas informações do sistema eletrônico do tribunal de origem; assim, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, a Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.