AREsp 2483257 - ACORDAO

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O recurso foi interposto em 07/02/2023, após a intimação do acórdão em 16/01/2023, portanto após o prazo de 15 dias corridos; não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que a intempestividade não pôde ser regularizada posteriormente, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: MARSONIO LEITE DE SOUSA; Agravante/recorrente: WESLEY SANTANA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARSONIO LEITE DE SOUSA

Agravante/recorrente

WESLEY SANTANA LEITE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se houve suspensão do prazo por feriado local ou evento que devesse ser comprovado no ato
  3. 3 Se é possível regularizar a intempestividade após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 07/02/2023, após a intimação do acórdão em 16/01/2023, portanto após o prazo de 15 dias corridos; não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que a intempestividade não pôde ser regularizada posteriormente, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade