AREsp 2776636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por superados os requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial diante da ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (omissão do acórdão recorrido sobre as datas indicadas no sistema Projudi), devendo tal omissão ter sido sanada mediante embargos declaratórios para viabilizar o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; majorou-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GEILSON GOMES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Prazo Processual, Honorários, Súmulas 282 E 356 Do STF
Civil Processual Civil Intempestividade Prequestionamento Prazo Processual Honorários Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

GEILSON GOMES DE BRITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se informação errônea no sistema Projudi constitui justa causa para afastar intempestividade (art. 223, §1º, CPC)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos declaratórios para suprir omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por superados os requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial diante da ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (omissão do acórdão recorrido sobre as datas indicadas no sistema Projudi), devendo tal omissão ter sido sanada mediante embargos declaratórios para viabilizar o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; majorou-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por GEILSON GOMES DE BRITO.
  • Não conheço do recurso especial.