REsp 2145724 - ACORDAO

REsp 2145724 - ACORDAO

Sendo exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC a comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão do expediente, e não tendo a agravante apresentado tal comprovação ao protocolar o agravo em recurso especial, combinado ao entendimento de que os dias invocados não são feriados nacionais e à irretroatividade da Lei 14.939/2024, concluiu-se pela intempestividade do recurso e, assim, pelo não conhecimento/negação de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante / Recorrente: CLEONICE FRANCO PENTEADO SANCHES; Agravada / Recorrida: BRADESCO PROMOTORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da 3ª Turma (decisão Final: Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriados Locais, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, §6º Do CPC, Danos Morais
Processual Civil Intempestividade Feriados Locais Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, §6º Do CPC Danos Morais

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Parties

CLEONICE FRANCO PENTEADO SANCHES

Agravante / Recorrente

BRADESCO PROMOTORA S/A

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da 3ª Turma (decisão Final: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é tempestivo diante da ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de suspensão do expediente forense
  2. 2 Se dias como segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dia do servidor (28/10) e Corpus Christi são feriados nacionais que suspendem prazos
  3. 3 Aplicação temporal (irretroatividade) da Lei 14.939/2024 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Sendo exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC a comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão do expediente, e não tendo a agravante apresentado tal comprovação ao protocolar o agravo em recurso especial, combinado ao entendimento de que os dias invocados não são feriados nacionais e à irretroatividade da Lei 14.939/2024, concluiu-se pela intempestividade do recurso e, assim, pelo não conhecimento/negação de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno