AREsp 2724777 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial foi interposto em 18/07/2024, sob a vigência da norma anterior que exige comprovação, no ato de interposição, da existência de feriado local ou suspensão do expediente forense, e não tendo a parte acostado tal comprovante, não se pode afastar a intempestividade do recurso; a nova redação trazida pela Lei 14.939/2024 não alcança atos praticados antes de sua vigência, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Agravada: CLAUDIA ALINE FERREIRA FRANCA; Agravado: ERIVELTON SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

CLAUDIA ALINE FERREIRA FRANCA

Agravada

ERIVELTON SILVA DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação temporal da norma processual (não retroação da lei)

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial foi interposto em 18/07/2024, sob a vigência da norma anterior que exige comprovação, no ato de interposição, da existência de feriado local ou suspensão do expediente forense, e não tendo a parte acostado tal comprovante, não se pode afastar a intempestividade do recurso; a nova redação trazida pela Lei 14.939/2024 não alcança atos praticados antes de sua vigência, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.