AREsp 2589331 - ACORDAO

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O recurso é intempestivo porque foi protocolizado após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC; o Tribunal contabilizou corretamente o feriado nacional de 12/10/2023 e o dia 13/10/2023 não é feriado nacional, de modo que eventual suspensão do expediente no tribunal de origem deveria ter sido comprovada no ato da interposição nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, inexistindo tal comprovação, o que determina a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. (outro nome: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Suspensão Do Expediente, Contagem De Prazo
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Suspensão Do Expediente Contagem De Prazo

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. (outro nome: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso é intempestivo porque foi protocolizado após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC; o Tribunal contabilizou corretamente o feriado nacional de 12/10/2023 e o dia 13/10/2023 não é feriado nacional, de modo que eventual suspensão do expediente no tribunal de origem deveria ter sido comprovada no ato da interposição nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, inexistindo tal comprovação, o que determina a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.