EREsp 2075848 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; sendo assim, e não se aplicando as regras de contagem do CPC em matéria penal quando há regramento específico, o agravo regimental é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Aplicação Subsidiária Do CPC
Matéria Penal Processo Penal Recurso Extraordinário Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos do Código de Processo Civil em matéria penal
  3. 3 Aplicação do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; sendo assim, e não se aplicando as regras de contagem do CPC em matéria penal quando há regramento específico, o agravo regimental é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.