AREsp 2614873 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido como intempestivo porque a Defensoria Pública tomou ciência da decisão em 09/09/2024, o prazo recursal encerrou-se em 19/09/2024 (considerando o prazo em dobro) e o agravo foi protocolado apenas em 26/09/2024, após o término do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANA RAFAELA CARDOSO DILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública, Incidência Do Cpc/2015
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública Incidência Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANA RAFAELA CARDOSO DILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação do prazo em dobro à Defensoria Pública
  3. 3 Efeito da vigência do CPC/2015 sobre o prazo para agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido como intempestivo porque a Defensoria Pública tomou ciência da decisão em 09/09/2024, o prazo recursal encerrou-se em 19/09/2024 (considerando o prazo em dobro) e o agravo foi protocolado apenas em 26/09/2024, após o término do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.