HC 871486 - ACORDAO

HC 871486 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade: o acórdão foi considerado publicado em 23/10/2024 e a petição de embargos foi protocolizada em 28/10/2024, após o decurso do prazo de dois dias, que se encerrou em 25/10/2024, conforme certidão dos autos, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP.

Parties
Embargante: LEANDRO LOPES MILANEZ LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEANDRO LOPES MILANEZ LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Cômputo dos prazos processuais penais nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade: o acórdão foi considerado publicado em 23/10/2024 e a petição de embargos foi protocolizada em 28/10/2024, após o decurso do prazo de dois dias, que se encerrou em 25/10/2024, conforme certidão dos autos, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.