RHC 206850 - ACORDAO

RHC 206850 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos e não houve comprovação idônea da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico (ausência de atestado oficial da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ; print de tela insuficiente), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Intempestividade Agravo Regimental Habeas Corpus Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Comprovação da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos e não houve comprovação idônea da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico (ausência de atestado oficial da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ; print de tela insuficiente), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.